Estes Termos de Uso do eBaymag estabelecem os termos básicos de acordo com os quais a eBay, Inc., incorporada conforme as leis da Califórnia, EUA, e registrada no endereço 2145 Hamilton Ave, San Jose, CA 95125 (hereinafter "eBay", permite que você use o sistema eBaymag para os seguintes fins:
- Para criar, editar e excluir anúncios para a venda de mercadorias nos sites - www.ebay.com, ebay.de, ebay.co.uk, ebay.fr, ebay.it, ebay.es, ebay.ca, ebay.com.au (hereinafter («eBay Local Websites»). eBay.com e os Sites Locais do eBay são definidos em conjunto como os Sites do eBay”).
Introdução
sistema eBaymag é uma interface que permite gerenciar estoques e vendas em sites de comércio eletrônico com a marca eBay. Ele permite que o vendedor crie, edite ou exclua anúncios, e também analise e aprimore o seu desempenho de vendedor e o estoque do eBay a partir de diferentes sites externos.
Ao usar o sistema eBaymag, você confirma ser pessoa física, pessoa jurídica ou um empreendedor individual cadastrado, e que opera segundo as leis do país onde se cadastrou (daqui em diante “User the User”) e que concorda em seguir estes eBayMag Termos de Uso.
A aceitação dos Termos de Uso do eBaymag significa que você leu e aceita tais Termos de Uso.
Disposições básicas
- eBay concede ao Usuário o direito de usar o sistema eBaymag, e o Usuário aceita usar o sistema dentro dos limites estabelecidos por estes Termos de Uso e pelas Regras de Uso do Sistema eBaymag.
- Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os países onde os Sites do eBay (estão presentes "Territory").
Direitos e obrigações do eBay e do Usuário
- Direitos e obrigações do eBay:
- eBay tem o direito de modificar o sistema eBaymag, inclusive seu design e seu conteúdo, a qualquer momento;
- eBay não oferece nenhuma garantia quanto ao funcionamento adequado do sistema eBaymag nem quanto à disponibilidade de acesso ininterrupto a ele.
- Direitos e obrigações do Usuário:
- Para aceitar estes Termos de Uso do sistema eBaymag, o Usuário deve ter uma conta de vendedor cadastrada nos Sites do eBay.
- Usuário cumprirá as leis do país onde se cadastrou, o que inclui, mas não se limita a, legislações tributárias, leis de registro e incorporação, regras de comercialização à distância de mercadorias e serviços e leis de exportação, bem como as disposições definidas nestes Termos de Uso referentes à publicação nos Sites do eBay de qualquer anúncio de produtos com a finalidade de venda, e as regras publicadas nos Sites do eBay.
- Usuário não utilizará o sistema eBaymag para publicar anúncios de produtos cuja circulação seja restrita ou cuja venda e/ou exportação do país de cadastramento sejam proibidas de acordo com as leis do país de cadastramento e/ou restritas ou proibidas conforme as regras do Site do eBay no qual se cadastrou.
- Usuário não utilizará o sistema eBaymag para publicar nos Sites do eBay materiais que contenham vírus, cavalos de Troia, worms, malware, software de phishing ou outros aplicativos de computador que possam prejudicar o sistema eBaymag, os Sites do eBay ou seus respectivos usuários.
Regras de Uso do sistema eBaymag
-
Usuário reconhece que o eBay não faz nenhuma declaração e não oferece nenhuma garantia, de nenhum tipo, em relação ao eBaymag, e, além disso, por meio deste, isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações e garantias, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração. A operação do sistema eBaymag, de suas funcionalidades, de sua interface e/ou do acesso a ela pode ser interrompida, modificada ou alterada, em sua totalidade ou em parte, por um período limitado ou indefinidamente, a qualquer momento, e também pode ser interrompida por problemas técnicos ou por outras circunstâncias fora do controle do eBay. O Usuário reconhece que os serviços do sistema eBaymag são, em todos os aspectos, fornecidos na forma em que se encontram.
Usuário utilizará o sistema eBaymag apenas para itens legais e para anúncios de produtos que contenham informações que estejam em conformidade com as leis do país em que o Usuário se cadastrou e/ou com as regras de Anúncios de Mercadorias dos Sites do eBay, incluindo todas as disposições aplicáveis do Contrato do Usuário e das políticas do eBay.
Usuário declara e garante que os itens oferecidos são legítimos, não são falsificados, e que os itens oferecidos e os anúncios não infringem os direitos de terceiros, e que (ii) o Usuário está autorizado a oferecer, vender e enviar os itens para todos os países de destino.
- Ao utilizar o sistema eBaymag, o Usuário confirma que:
- Não infringirá as leis aplicáveis, direitos de terceiros nem estes Termos de Uso e as Regras de Uso do sistema eBaymag.
- Não utilizará o sistema eBaymag para publicar anúncios de produtos que contenham informações falsas, inexatas ou enganosas, ou informações que possam afetar negativamente a honra, a dignidade ou a reputação comercial de outras pessoas.
- Não transferirá de forma alguma o aplicativo do sistema eBaymag ou do próprio Usuário e o nome de usuário para outra pessoa sem permissão do eBay.
- Não comercializará aplicativos eBay nem quaisquer informações ou softwares relacionados a tais aplicativos;
- As informações sobre o produto a serem publicadas nas ofertas dos produtos incluem, entre outras, informações sobre as principais propriedades do consumidor do produto, o endereço (sede comercial) do vendedor, o endereço onde o produto foi fabricado, o nome corporativo completo do vendedor (fabricante), o preço e as condições de compra do produto, os termos de entrega, a vida útil, a validade e o período de garantia, bem como o procedimento de pagamento e o período durante o qual a oferta de venda do produto é válida.
- É proibido:
- Usar palavras ou expressões estrangeiras que possam distorcer o significado das informações;
- Mencionar que o produto anunciado é recomendado por órgãos governamentais nacionais ou regionais ou por seus respectivos funcionarios;
- Demonstrar processos relacionados ao fumo ou ao consumo de bebidas alcoólicas;
- Usar anúncios publicitários que não contenham todas as informações vitais sobre o produto anunciado ou sobre os termos em que o produto será comprado ou usado, caso a ausência dessas informações distorça o significado ou engane o público-alvo do anúncio publicitário;
Preços e pagamentos
Uso do sistema é gratuito e não requer nenhum conhecimento especial nem software adicional.
Responsabilidade civil. Declaração de isenção de responsabilidade
- Exceto nos casos em que estes Termos de Serviço indicam expressamente o contrário, as Partes estão sujeitas à legislação do país de cadastramento da conta do eBay.
- eBay não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas pelo Usuário em conexão com o uso do sistema eBaymag.
- Ao criar uma conta no sistema eBaymag, você aceita assumir responsabilidade total por manter a confidencialidade de sua conta e sua senha e por controlar o acesso ao sistema de computador, e você aceita assumir responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta.
Proteção de dados pessoais
Além eBay.com Aviso de Privacidade do Usuário e os Avisos de Privacidade publicados nos Sites Locais do eBay destes Termos de Uso.
Direitos de propriedade intelectual
- eBay não é responsável pelo conteúdo dos anúncios de produtos do Usuário. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios de produtos do Usuário e por garantir que tais anúncios sejam exatos, não contenham informações enganosas e estejam em conformidade com estes Termos de Uso.
- Os anúncios de produtos podem conter propriedade intelectual, marcas comerciais e outros materiais sobre os quais terceiros tenham direitos exclusivos. O Usuário não pode remover os símbolos de proteção de direitos de propriedade intelectual nem outros avisos sobre direitos exclusivos.
- eBay responde a denúncias de suspeita de infração de direitos de propriedade intelectual (inclusive direitos autorais) de acordo com as regras dos Sites do eBay.
Legislação Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos de Uso do sistema eBaymag são regidos por e criados de acordo com a lei e estão sujeitos às jurisdições dos tribunais aplicáveis ao site no qual a conta do eBay foi cadastrada.
Diversos
Divisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso se torne inválida ou inexequível de fato ou por lei, todas as outras disposições restantes permanecerão em vigor. As Partes substituirão a disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e executável que reflita com exatidão a natureza jurídica e econômica da disposição inválida. O mesmo princípio será aplicado a todos os erros ou omissões presentes nestes Termos de Uso.